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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 91 1999
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Proponente:
Alexandre Postal
Situação:
Arquivado(a) em 22/12/1999
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 22/12/1999
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
20432.01.00/99-0
Assunto:
TAXA AGUA DESABITADO
Ementa:
VEDA A COBRANCA DE TAXAS DE CONSUMO DE AGUA EM RESIDENCIAS DESOCUPADAS. CC
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa
Pauta